POSSO FUMAR MACONHA?
08/07/2024STF libera maconha, mas efeito prático é limitado, dizem especialistas…
Corte estabeleceu que mesmo pessoas com 40 g ou menos da erva podem ser detidas por “circunstâncias da apreensão”, como estar portando um “aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes”…
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na 3ª feira (25.jun.2024) liberar o porte de maconha para uso pessoal. Na prática, a conduta não se torna legal, mas deixa de ser tratada como um crime. Consultados pelo Poder360, especialistas divergiram sobre o tema. Para eles, ainda é difícil saber qual o efeito prático da nova orientação da Corte. Os ministros fixaram um limite de 40 gramas de maconha para diferenciar o uso pessoal do tráfico de drogas. No entanto, o critério é relativo. Caberá às autoridades policiais identificarem se há elementos que indiquem o comércio, como:
- a forma que a erva está guardada;
- a variedade de substâncias apreendidas;
- o registro de operações comerciais;
- contatos de usuários ou traficantes no aparelho celular;
- as “circunstâncias” da apreensão.
Eis a íntegra da tese fixada (PDF – 154 kB)….